
STF Reconhece Omissão do Congresso e Garante Proteção a Homens GBTI+ Vítimas de Violência Doméstica
A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) impetrou um Mandado de Injunção Coletivo contra o Congresso Nacional, nesta ação, a Associação questionava a demora do