STF Reconhece Omissão do Congresso e Garante Proteção a Homens GBTI+ Vítimas de Violência Doméstica
A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) impetrou um Mandado de Injunção Coletivo contra o Congresso Nacional, nesta ação, a Associação questionava a demora do Estado em produzir legislação que protegesse homens GBTI+ vítimas de violência em relações homoafetivas, afirmando violação de dispositivo constitucional, especificamente o artigo 226, §8º da Constituição Federal, que obriga o […]