Instrumentos Contratuais: Importância e aplicação ao Direito de Família
O Direito de Família, após a Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu diretrizes de valorização da dignidade da pessoa humana e autonomia, gerou, consequentemente, a possibilidade de que relações familiares fossem reguladas de forma mais flexível, inclusive por meio de contratos. Embora seja um tópico recente e recém popularizado com uma de suas modalidades, […]
Adultização: A nova legislação sobre a segurança das crianças e adolescentes na internet
O “Caso Felca”, em que o YouTuber e influenciador “Felca” realizou a publicação de vídeo denunciando o descaso e inércia das redes sociais em face aos constantes crimes contidos em seus domínios, focando-se especificamente no crime de pedofilia e como eventuais predadores agiam utilizando-se das plataformas online. Com a viralização do vídeo e constantes discussões […]
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória também no tribunal do júri.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu neste mês de Julho de 2025 que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Conforme entendimento proferido, a nomeação da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, e, portanto, válida […]
A importância da letra “I” de intersexualidade da sigla LGBTQIAPN+
O mês de Junho é considerado o mês do orgulho LGBTQIA+ em virtude da Revolta de Stonewall, a qual, de forma resumida, deu-se em um bar que era utilizado como local seguro para pessoas da comunidade LGBTQIA+ e sofria constantes represálias e violência policial na década de 60 nos Estados Unidos. Essa história nem sempre […]
Planejamento Sucessório: A Chave Para Uma Transição Patrimonial Segura e Eficiente
O processo burocrático que acompanha o falecimento de um indivíduo, especialmente no que diz respeito à sucessão patrimonial, é amplamente conhecido. No entanto, a falta de um planejamento adequado pode resultar em atrasos, custos tributários elevados e dificuldades emocionais para os herdeiros, que muitas vezes não conseguem lidar corretamente com as exigências legais nesse momento […]
Fraudes Bancárias – Como Se Proteger e os Caminhos Jurídicos Disponíveis.
Hodiernamente, devido ao progresso tecnológico, a incidência de golpes e fraudes bancárias é extremamente comum no território nacional. Nesse diapasão, fraudadores utilizam de diferentes métodos e táticas para ludibriar indivíduos e obter acesso não somente às contas bancárias, mas também acesso a solicitação de empréstimos bancários e transferências. Os métodos utilizados pelos indivíduos para a […]
STF Reconhece Omissão do Congresso e Garante Proteção a Homens GBTI+ Vítimas de Violência Doméstica
A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) impetrou um Mandado de Injunção Coletivo contra o Congresso Nacional, nesta ação, a Associação questionava a demora do Estado em produzir legislação que protegesse homens GBTI+ vítimas de violência em relações homoafetivas, afirmando violação de dispositivo constitucional, especificamente o artigo 226, §8º da Constituição Federal, que obriga o […]