Crimes contra a Ordem Econômica: Uma Abordagem Prática
Os crimes contra a ordem econômica possuem relevância crescente no âmbito jurídico, especialmente em um cenário de intensificação da fiscalização tributária e da atuação coordenada entre órgãos administrativos e o Ministério Público. Trata-se de crimes como o abuso de poder econômico, formação de cartéis, manipulação de mercado, conluio e fraudes financeiras, entre outros. Em regra, […]
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade: o que muda na prática
A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada por unanimidade, trouxe uma importante mudança no âmbito do direito de família ao permitir que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de idade ou incapazes. Essa decisão, que altera a Resolução CNJ 35/2007, visa […]
O Escalonamento da Violência Contra a Mulher e a Evolução da Legislação Brasileira: Uma Análise Crítica
A trajetória da legislação brasileira sobre violência contra a mulher revela uma complexa interação entre as normas legais e a evolução das concepções sociais sobre gênero e violência. Desde o período colonial, a forma como o direito brasileiro abordou a mulher e os crimes cometidos contra ela refletiu uma profunda visão patriarcal, frequentemente marginalizando e […]