A nova securitização da dívida ativa e seus impactos para investidores e prefeituras (LC 208/2024)
A Lei Complementar 208/2024 trouxe um marco relevante para o mercado de securitização de créditos públicos no Brasil, permitindo que prefeituras e estados transformem sua dívida ativa em ativos financeiros negociáveis, criando novas oportunidades para gestão de caixa e atração de investidores. Porém, a securitização de créditos públicos já tinha sido realizada antes mesmo da […]
O Dobro da Pena, o Mínimo de Justiça: Reflexões sobre a nova qualificadora do crime de ameaça contra mulheres
A recente promulgação da Lei nº 14.994/2024, que alterou o artigo 147 do Código Penal, representa um avanço relevante no enfrentamento da violência de gênero. A lei inseriu o §1º ao artigo, prevendo que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. […]