O Dobro da Pena, o Mínimo de Justiça: Reflexões sobre a nova qualificadora do crime de ameaça contra mulheres
A recente promulgação da Lei nº 14.994/2024, que alterou o artigo 147 do Código Penal, representa um avanço relevante no enfrentamento da violência de gênero. A lei inseriu o §1º ao artigo, prevendo que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. […]